Aprovação de projeto de lei é repudiada
“A aprovação de um projeto de lei dessa natureza representaria retrocesso na atuação institucional, notadamente no combate à corrupção e à improbidade administrativa, afetando assim o constante e salutar processo da busca pela transparência nos setores públicos”. Esta é a tônica do ofício enviado pelo procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Mauro Henrique Renner, ao governador de Minas Gerais, Aécio Neves, nesta semana. A iniciativa do Ministério Público gaúcho teve a intenção de apoiar o Ministério Público mineiro e ao mesmo tempo repudiar a aprovação pela Assembléia Legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 17/2007, que modifica a Lei Orgânica do Ministério Público daquele estado, permitindo, por exemplo, o “foro privilegiado” para autoridades locais.
A sanção integral do projeto de lei com as alterações realizadas pela Assembléia Legislativa mineira, “viola a autonomia, a independência e as próprias atribuições dos membros do Ministério Público, valores fundamentais da Instituição”, frisou Mauro Renner ao Governador, completando: “tal questão não atinge apenas o Ministério Público de Minas Gerais, mas tem reflexos de âmbito nacional, afrontando conquistas históricas ratificadas no texto constitucional, que aposta no Ministério Público como garantia institucional do Estado Democrático de Direito”. Renner também solicitou sensibilidade política ao Governador de Minas Gerais, uma vez que a sociedade, razão de ser de toda e qualquer função pública, “não compactua com esse inadmissível subterfúgio que redundará em mais impunidade - por isso, as prerrogativas do Ministério Público, na sua essência, não estão ao arbítrio do legislador, mormente em causa própria”.
