Promotoria envia ofício para Prefeito da Capital
A Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística da Capital, por intermédio dos promotores de Justiça Luciano de Faria Brasil, Norberto Cláudio Pâncaro Avena e Fábio Roque Sbardellotto, remeteu, nesta sexta-feira ofício ao prefeito de Porto Alegre, José Fogaça. No comunicado, esclarecem que qualquer solução consensual na esfera judicial em relação às audiências públicas que tratam da revisão da Lei do Plano Diretor da cidade, deverá obedecer obrigatoriamente alguns pontos considerados fundamentais pelos Promotores de Justiça. A medida foi tomada em face de notícias veiculadas na imprensa dando conta da existência de um “acordo” entre Ministério Público e Prefeitura Municipal para realização das próximas audiências.
A Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística entende serem fundamentais a reapreciação, por ocasião das novas audiências a serem realizadas, das propostas deliberadas no dia 26 de maio, tendo em vista a nulidade daquela solenidade; definição de local em que o espaço físico permita o acesso de todas as pessoas interessadas em participar da audiência pública; supressão do credenciamento restritivo como condição para participação no ato, realizando-se a habilitação dos presentes de forma a garantir a presença de todos os cidadãos e cidadãs, independente de comprovação de residência ou qualquer outra condição.
O Ministério Público também quer o aprazamento das audiências públicas em datas que coincidam com a existência de transporte coletivo com isenção de tarifa (passe-livre) em Porto Alegre e fiscalização efetiva no sentido de que seja coibido o fornecimento de gêneros alimentícios ou qualquer outra espécie de retribuição, estímulo ou presente – seja de forma gratuita, seja de forma onerosa -, dentro de um raio de dois quilômetros do local da realização da audiência.
Os promotores informaram, ainda, que a reunião realizada nesta quinta-feira entre os membros da Promotoria de Justiça e integrantes da Administração Municipal, teve por finalidade, tão-somente, “iniciar as tratativas para eventual solução do impasse, sem que tenha sido, porém, formalizada qualquer composição, ao contrário do que foi divulgado”.
Ainda na tarde de ontem, foi deferida liminar pelo Juízo da 3a Vara da Fazenda Pública desta Capital, acolhendo o pedido do Ministério Público na Ação Civil Pública ajuizada, de suspensão do prosseguimento da audiência, marcada para o dia 02 de junho.
