Plano contra incêndio deve ser regularizado
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TAC firmado entre Ministério Público e Prefeitura Municipal de Porto Alegre objetiva dar maior segurança aos estudantes da Capital
O município de Porto Alegre deve regularizar os Planos de Proteção e Combate contra Incêndio nas Escolas de Porto Alegre. A determinação é fruto de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, através do promotor de Justiça Fábio Roque Sbardelotto, nesta quinta-feira (31/05).
De acordo com o representante do Ministério Público, o intuito do termo é garantir que, ao término das obras e expedição das licenças, sejam atendidos os requisitos da Lei Complementar Municipal 420/98 e garantida mais segurança para as crianças e adolescentes que freqüentam as escolas municipais da Capital gaúcha.
