Firmado acordo com distribuidora de gás
O Ministério Público, através do Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor (Cidecon), e a SHV Gás Brasil LTDA., firmaram acordo nos autos de ação coletiva de consumo. A empresa distribuidora de gás liqüefeito de petróleo se comprometeu a manter em seu depósito e comercializar somente vasilhames com tara legível e peso mínimo em conformidade com o disposto nas portarias do Inmetro, sendo que em caso de descumprimento pagará multa de R$ 200,00, corrigidos pelo IGPM.
Para indenização aos danos difusamente considerados arcará com a importância de R$ 20 mil em favor do Fundo Estadual de Reconstituição de Bens Lesados. A empresa enviará carta circular a todos seus revendedores credenciados estabelecidos no Rio Grande do Sul, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a contar da data da homologação judicial do acordo.
