Pedida a regressão de regime para Sessim
O Ministério Público de Tramandaí está solicitando, nesta quinta-feira (3), a realização de uma audiência com o objetivo de requerer a regressão do regime prisional, do semi-aberto para o fechado, do ex-prefeito daquele Município, Elói Braz Sessim. O pedido da promotora de Justiça Ana Luiza Domingues de Souza Leal ocorre um dia após a Policia Civil encontrar três telefones celulares, um aparelho de televisão, um frigobar e três latas de cerveja na cela onde o ex-administrador cumpre pena, em Batalhão da Brigada Militar. O cumprimento do mandado de busca e apreensão na cela também foi um pedido do Ministério Público. A Promotora havia recebido a informação de que Sessim tinha privilégios na cadeia. Em menos de três horas, obteve a autorização judicial para a quebra do sigilo telefônico de um dos aparelhos usados por ele. Foram encontrados, ainda, na cela, oito munições e documentos de emissoras de rádios que pertencem ao ex-administrador.
A Promotora de Justiça requisitou a abertura de inquérito policial para apurar a responsabilização penal dos responsáveis pela guarnição do ex-prefeito. Também foi remetido um ofício para a Corregedoria da Brigada Militar detalhando o ocorrido e requerendo a apuração penal e administrativa dos fatos. A Promotora explica que tais ações são novidades jurídicas instituídas pela Lei nº 11466, publicada em 28 de março de 2007. Conforme Ana Luiza, a partir da vigência desta lei, o uso de aparelho em casa prisional constitui falta grave que pode resultar na regressão do regime de cumprimento da pena.
Além de Tramandaí, Elói Braz Sessim também foi prefeito de Cidreira. Ele foi condenado a seis anos e oito meses de reclusão por apropriar-se de bens e rendas públicas.
Ouça aqui um boletim de áudio com a Promotora de Justiça.
