Decisão favorável contra preços abusivos
A Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor de Porto Alegre obteve a quarta decisão favorável do Tribunal de Justiça gaúcho relacionada às ações ajuizadas para apurar o aumento abusivo de preços no feriadão da Páscoa de 2004, praticado por vários postos de combustíveis de Porto Alegre.
Em decisão unânime da 9ª Câmara Cível do TJRS, ao negar provimento a recurso do demandado, confirmou integralmente a sentença que condenou a empresa Servacar Comércio, Serviços e Representações LTDA. Deverá ser feito o pagamento de indenização aos consumidores que adquiriram gasolina comum naquela ocasião, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. A Servacar também deverá pagar indenização ao Fundo dos Bens Lesados no valor de 200 salários mínimos, além de publicar a parte dispositiva da sentença em jornais, a fim de que os consumidores dela tomem ciência. Em caso de descumprimento incidirá multa diária de R$10 mil.
