Termo garante preservação de imóvel em Rio Pardo

Como forma de preservar o antigo Fórum da comarca de Rio Pardo, hoje pertencente à Corsan, o Ministério Público, através da promotora de Justiça de Rio Pardo Christine Mendes Ribeiro Grehs, a Corsan, através do seu diretor administrativo Alexandre Susin , a Prefeitura Municipal de Rio Pardo, através do prefeito Joni Lisboa da Rocha e a Câmara Municipal de Vereadores do Município, através do seu presidente Alceu Luiz Seehaber assinaram, esta tarde, na sede do Ministério Público, em Porto Alegre, um Termo de Ajustamento de Conduta.

O prédio, que faz parte do patrimônio cultural do Estado, está sem uso há doze anos, apresentando avançado estado de deterioração e degradação de sua estrutura.

Assim, a Corsan comprometeu-se a transmitir o imóvel, através de Escritura Pública, na forma de Dação em Pagamento, ao Município de Rio Pardo, que assumiu o compromisso de adquirir o imóvel na forma de execução de obras de assentamento de uma nova adutora de água tratada de 900 metros no diâmetro, de 250 mm, interligando a ETA de Rio Pardo com o reservatório do centro da cidade. A Prefeitura comprometeu-se, ainda, a executar as obras de assentamento da substituição de três mil metros de redes de distribuição, em diversos diâmetros, no perímetro do centro da cidade de Rio Pardo. Os tubos e peças especiais serão fornecidos por conta da Corsan, assim como todo o acompanhamento e fiscalização

Segundo o termo, o Município de Rio Pardo e a Corsan farão sistematicamente a medição dos serviços prestados pela Prefeitura para fins de apuração da amortização do valor estipulado de R$ 75 mil, quando a CORSAN passará o devido "aceite" de cada uma das parcelas de serviço recebido registrando-o como investimento. O Município de Rio Pardo apresentará fatura discriminativa de cada uma das parcelas aceitas. O prazo para a execução das obras será de até 48 meses.

Após, o município de Rio Pardo cederá o imóvel para uso da Câmara Municipal de Vereadores da Cidade, passando a ser a sua respectiva sede. Por fim, a Câmara Municipal assumiu o compromisso de recuperar o imóvel, fazendo os investimentos financeiros devidos, valendo-se de valores de seu próprio orçamento, no prazo de até cinco anos, e assegurando o devido uso como forma de garantir a preservação do bem cultural.

O Ministério Público fiscalizará o cumprimento do acordo, tomando as providências legais cabíveis sempre que necessário, podendo requisitar aos órgãos competentes a realização de vistorias no imóvel.