Processo nº 5007446-85.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 51
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5007446-85.2025.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00732.000.708/2024
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO Nº 4559/2024
- Ementa Legislação:
- ESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTE DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS INCORPORADAS E EXTINTAS
- Data Propositura:
- 16/01/2025
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
