Processo nº 5042077-55.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 274
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5042077-55.2025.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 01623.000.387/2024
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Nº 960
- Ementa Legislação:
- INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO DE PORTO ALEGRE" E Nº 960/202 QUE "INSTITUI O PROGRAMA +4D DE REGENERAÇÃO URBANA DO 4º DISTRITO DE PORTO ALEGRE E ESTABELECE REGRAMENTOS URBANÍSTICOS ESPECÍFICOS, ALÉM DE INCENTIVOS URBANÍSTICOS E TRIBUTÁRIOS PROMOTORES DE DESENVOLVIMENTO, INCLUI INC. XXXII NO CAPUT E §§ 16 E 17 NO ART. 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E INCLUI INC. VIII NO CAPUT E § 8º NO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 21 DE MARÇO DE 1989, E ALTERAÇÕES POSTERIORES"
- Data Propositura:
- 19/02/2025
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
