Processo nº 5301561-51.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 175
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5301561-51.2024.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 5923/2017
- Ementa Legislação:
- DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE PREVISTO NOS ARTIGOS 88 E 89 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.351, DE 23 DE MAIO DE 1991, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.690 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data Propositura:
- 15/10/2024
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
