Processo nº 5213381-59.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 707
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5213381-59.2024.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00722.000.816/2024
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 7005/2023 DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.
- Ementa Legislação:
- "ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 4000, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 02/08/2024
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
