Processo nº 5153562-94.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 515
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5153562-94.2024.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL DE GUAÍBA N.º 4129/2022.
- Ementa Legislação:
- "ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL".
- Data Propositura:
- 14/06/2024
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
