Processo nº 5153560-27.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 510
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5153560-27.2024.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00729.001.319/2023
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 4910/2022
- Ementa Legislação:
- ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 4.120, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011", AMBAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL.
- Data Propositura:
- 16/06/2024
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
