Processo nº 5375316-11.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1513
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5375316-11.2024.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 02527.000.107/2024
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- PORTARIA DA BM/RS N.º 61/COR-G/2024.
- Ementa Legislação:
- "ATRIBUI O DEVER, PRIVATIVO, DA INSTITUIÇÃO ATUAR COMO POLÍCIA JUDICIÁRIA EM SE TRATANDO DE FATOS CORRELATOS AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO".
- Data Propositura:
- 17/12/2024
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- C/PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
