Processo nº 5343198-79.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1368
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5343198-79.2024.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00783.002.857/2024
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 4391/2021 DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
- Ementa Legislação:
- INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ-RS O PROGRAMA DE REDUÇÃO GRADATIVA DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL (VTAS) COM A INSERÇÃO SOCIAL DOS CONDUTORES OU PROPRIETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data Propositura:
- 19/11/2024
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
