Processo nº 5321754-87.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1245
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5321754-87.2024.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00898.000.193/2024
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL N.º 3053/2023 DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO.
- Ementa Legislação:
- "ALTERA A REDAÇAO DO CAPUT E DO § 4° DO ART. 14 E ACRESCENTA O § 9° AO MESMO ART. DA LEI MUNICIPAL N° 1324/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 30/10/2024
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
