Processo nº 5321754-87.2024.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1245

Ano:

2024

Nro. processo:

5321754-87.2024.8.21.7000

SPI:

PGEA 00898.000.193/2024

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL N.º 3053/2023 DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO.

Ementa Legislação:

"ALTERA A REDAÇAO DO CAPUT E DO § 4° DO ART. 14 E ACRESCENTA O § 9° AO MESMO ART. DA LEI MUNICIPAL N° 1324/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

30/10/2024

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: