Processo nº 70085786291

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

976

Ano:

2023

Nro. processo:

70085786291

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS AUSENTES Nº 1420/2018

Ementa Legislação:

CRIA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 383, DE 30 DE AGOSTO DE 2001

Data Propositura:

31/08/2023

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

SEM PEDIDO LIMINAR

Data de Julgamento:

14/12/2023

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

PEDIDO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE.