Processo nº 70085783769

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

909

Ano:

2023

Nro. processo:

70085783769

SPI:

PGEA 00783.002.420/2023

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI N.º 1036/2008 DO MUNICÍPIO DE GLORINHA.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GLORINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

17/08/2023

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

12/04/2024

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

3. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE.