Dados do processo

Nro. SUBJUR:

569

Ano:

2023

Nro. processo:

70085766921

SPI:

PR.00762.00074/2022-5

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2019, LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2021 E LEI Nº 31/2021, TODAS DO MUNICÍPIO DE ERECHIM.

Ementa Legislação:

LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2019 DO MUNICÍPIO DE ERECHIM, QUE "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE ERECHIM E REVOGA A LEI Nº 6258/2016", LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2021 QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2019 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE ERECHIM" E LEI Nº 31/2021, QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 010/2019 QUE DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO E SOBRE O ZONEAMENTO DE USO DO SOLO URBANO".

Data Propositura:

05/06/2023

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

17/11/2023

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. UNÂNIME.