Processo nº 70085793867

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1089

Ano:

2023

Nro. processo:

70085793867

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 6483/2014 DE VERANÓPOLIS

Ementa Legislação:

AUTORIZA O MUNICÍPIO A ASSINAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data Propositura:

03/10/2023

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

SEM PEDIDO LIMINAR

Data de Julgamento:

12/04/2024

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

PEDIDO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE.