Processo nº 70083415562

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

917

Ano:

2019

Nro. processo:

70083415562

SPI:

PR.00001.01492/2019-5

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL 7549/2019 DO MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA.

Ementa Legislação:

"CRIA EMPREGO PÚBLICO DE VISITADOR DO PIM, REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CLT, DESTINADO AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data Propositura:

02/12/2019

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

30/04/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.