Menu Mobile

Processo nº 70083415562

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
917
Ano:
2019
Nro. processo:
70083415562
SPI:
PR.00001.01492/2019-5
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL 7549/2019 DO MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA.
Ementa Legislação:
"CRIA EMPREGO PÚBLICO DE VISITADOR DO PIM, REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CLT, DESTINADO AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data Propositura:
02/12/2019
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
LIMINAR DEFERIDA.
Data de Julgamento:
30/04/2020
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

USO DE COOKIES

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul utiliza cookies para oferecer uma melhor experiência de navegação.
Clique aqui para saber mais sobre as nossas políticas de cookies.