Processo nº 70083415562
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 917
- Ano:
- 2019
- Nro. processo:
- 70083415562
- SPI:
- PR.00001.01492/2019-5
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL 7549/2019 DO MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA.
- Ementa Legislação:
- "CRIA EMPREGO PÚBLICO DE VISITADOR DO PIM, REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CLT, DESTINADO AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data Propositura:
- 02/12/2019
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 30/04/2020
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
