Processo nº 70076014240

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

510

Ano:

2017

Nro. processo:

70076014240

SPI:

PR.00001.00889/2017-7

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 3506/2005 DO MUNICÍPIO DE SÃO BORJA.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PATROCÍNIO NOS UNIFORMES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

24/11/2017

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

07/05/2018

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME