Processo nº 70071848469

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1134

Ano:

2016

Nro. processo:

70071848469

SPI:

PR.00006.00192/2016-3

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 1022/2016 DO MUNICÍPIO DE PINHAL DA SERRA.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PINHAL DA SERRA, CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

09/11/2016

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: