Processo nº 70067373035
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 955
- Ano:
- 2015
- Nro. processo:
- 70067373035
- SPI:
- RD.00783.00219/2014
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- ADIN TEM POR OBJETO DA EXPRESSÃO QUE DETERMINARÁ A QUANTIDADE DE VEÍCULOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTIDA NA PARTE FINAL DO CAPUT DO ARTIGO 13 DA LEI N.º 3596/2015, DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, BEM COMO DOS INCISOS I, II E III DO MESMO ARTIGO DA REFERIDA LEI
- Ementa Legislação:
- "DISCIPLINA O REGIME DE FRETAMENTO PARA O TRANSPORTE DE ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, REVOGA A LEI Nº 2054/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"(
- Data Propositura:
- 17/11/2015
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 18/04/2016
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.
