Processo nº 70058010463

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

769

Ano:

2013

Nro. processo:

70058010463

SPI:

PR.00918.00080/2013-4

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

PARTE DA ARTIGO 18 DA LEI N.º 778, DE 11 DE MARÇO DE 1992, E PARTE DE SEU ANEXO II, DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 2.565, DE 20 DE MARÇO DE 2012, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS CARGOS DE ASSESSOR DE GABINETE, SUBPROCURADOR DE ÁREA, ASSESSOR JURÍDICO, ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO, ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE GABINETE, DIRETOR DO CENTRO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E ESTÁGIOS CURRICULARES, ASSISTENTE DE ESTUDOS ESTRATÉGICOS, ASSISTENTE DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO, ASSISTENTE DE GESTÃO FINANCEIRA, ASSISTENTE DE GESTÃO SOCIAL, ASSISTENTE DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, ASSISTENTE EXECUTIVO, ASSISTENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE DE APOIO GOVERNAMENTAL, ASSISTENTE DE SECRETARIA E ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL, BEM COMO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES

Ementa Legislação:

" ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 778, DE 11 DE MARÇO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

16/12/2013

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

24/03/2014

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, TAMBÉM EM PARTE, DOS ART. 18, E SEU ANEXO II, DA LEI Nº 778/92 DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, COM A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.565/1, QUANTO AOS CARGOS DE: (1) ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO; (2) ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE GABINETE; (3) ASSISTENTE DE GESTÃO GOVERNAMENTAL; (4) ASSISTENTE EXECUTIVO; (5) ASSISTENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO; (6) ASSISTENTE DE APOIO GOVERNAMENTAL; (7) ASSISTENTE DE SECRETARIA; E (8) ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL. DIFERIRAM A EFICÁCIA DESTA DECISÃO POR SEIS MESES, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO."