Processo nº 70057471997

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

455

Ano:

2013

Nro. processo:

70057471997

SPI:

RD.00794.00192/2013

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI N.º 5744/2013, DO MUNICÍPIO DE IJUÍ

Ementa Legislação:

"DISPÕE ACERCA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ."

Data Propositura:

13/11/2013

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA.