Processo nº 70052609716
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1031
- Ano:
- 2012
- Nro. processo:
- 70052609716
- SPI:
- PR.00818.00235/2012-7
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- PARTE DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL N.º 818/2007, E DE SEU ANEXO I, E DA LEI MUNICIPAL N.º 856/2008, E RESPECTIVO ANEXO, AMBAS DO MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE
- Ementa Legislação:
- VERSAM SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE
- Data Propositura:
- 14/12/2012
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 18/03/2013
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM DIFERIMENTO DA EFICÁCIA DA DECISÃO PELO PRAZO DE SEIS MESES, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO. UNÂNIME.
