Processo nº 70046308748

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

514

Ano:

2011

Nro. processo:

70046308748

SPI:

PR.00007.00018/2011-0

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

PARTE DO ARTIGO 7º (QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS), BEM COMO DE PARCELA DOS ARTIGOS 2º, 3º, 4º E 5º (ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS), TODOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.787, DE 02 DE JANEIRO DE 2009, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 3.069, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010, E N.º 3.109, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, TODAS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO POR ELES CRIADOS E SUAS ATRIBUIÇÕES, BEM COMO DE PARTE DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.240/2005, DO ARTIGO 2º E PARTE DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.244/2005, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.266/2005, DE PARTE DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.310/2005, DO ARTIGO 1º E PARTE DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.344/2005, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.476/2006 E DO ARTIGO 1º E PARTE DOS ARTIGOS 4º A 11 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.400/2006, ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS, OS QUAIS SE IMPUGNA PARA EVITAR EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO

Ementa Legislação:

'REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'

Data Propositura:

22/11/2011

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

01/10/2012

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

JULGARAM EXTINTO O PROCESSO. UNÂNIME.