Processo nº 70028033371

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2301

Ano:

2008

Nro. processo:

70028033371

SPI:

PR.00008.00039/2008-1

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº6842/2008, DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Ementa Legislação:

"FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E A AJUDA DE CUSTO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL PARA A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

18/12/2008

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

DEFERIDA

Data de Julgamento:

26/03/2018

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. UNÂNIME.