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Processo nº 70005555073

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
13627
Ano:
2002
Nro. processo:
70005555073
SPI:
13577-0900/02-9
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
EMENDA Nº11, DE 11/09/2001, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL.
Ementa Legislação:
"TRANSMISSÃO OBRIGATÓRIA DO CARGO DE PREFEITO AO VICE QUANDO DO AFASTAMENTO DO MUNICÍPIO".
Data Propositura:
04/12/2002
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
5/12/02 - "... DEFIRO, ASSIM, A SUSPENSÃO CAUTELAR DO DISPOSTO NO ART. 29, INC. VI, ALÍNEA A (INTRODUZIDA PELA EMENDA 11/01), DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL".
Data de Julgamento:
25/03/2003
Julgamento:
Extinção do Processo
Resultado Julgamento:
"...EXTINGO, POIS, O PROCESSO, FORTE NO ART. 267, V, DO CPC. ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE."

Manifestações

Não há manifestações para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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