Processo nº 70085743938

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

386

Ano:

2023

Nro. processo:

70085743938

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI COMPLEMENTAR 009/2008

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

26/04/2023

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

07/07/2023

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.