Processo nº 70085747475
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 295
- Ano:
- 2023
- Nro. processo:
- 70085747475
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- 4108/2003 QUE "DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E Nº 7646/2016, QUE "CRIA NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, O PROGRAMA DE REDUÇÃO GRADATIVA DO NÚMERO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ALTERA A LEI N.° 4108, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL.".
- Ementa Legislação:
- 4108/2003 QUE "DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E Nº 7646/2016, QUE "CRIA NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, O PROGRAMA DE REDUÇÃO GRADATIVA DO NÚMERO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ALTERA A LEI N.° 4108, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL.".
- Data Propositura:
- 23/03/2023
- Liminar:
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 20/04/2023
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE.
