Processo nº 70085792729

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1117

Ano:

2023

Nro. processo:

70085792729

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL N.º LEI Nº 2302/2017

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV)."

Data Propositura:

28/09/2023

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

17/11/2023

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.