Dados do processo

Nro. SUBJUR:

188

Ano:

2021

Nro. processo:

70084968338

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

DECRETO Nº 54.853/2019

Ementa Legislação:

"INSTITUI O PROGRAMA "REFAZ 2019" PARA REGULARIZAÇÃO DE ICMS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA."

Data Propositura:

12/11/2020

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: