Processo nº 70079514683

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

53

Ano:

2019

Nro. processo:

70079514683

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI 7501/2011, DO MUNICÍPIO DE SÃO LEPOLDO

Ementa Legislação:

"AUTORIZA O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - SEMAE A REALIZAR REPASSE MENSAL DE VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO SEMAE."

Data Propositura:

21/11/2018

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

15/04/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.