Processo nº 70077283711

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

478

Ano:

2018

Nro. processo:

70077283711

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14967/2016

Ementa Legislação:

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 13758, DE 15 DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUI O FUNDO PREVIDENCIÁRIO – FUNDOPREV –, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI Nº 7672, DE 18 DE JUNHO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DE TODOS OS PODERES E ÓRGÃOS PELAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PELO DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO; FIXA A OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data Propositura:

07/02/2018

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

25/06/2018

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.