Processo nº 70062126842
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1220
- Ano:
- 2014
- Nro. processo:
- 70062126842
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- LEI N.º 8133/1998 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 15938/2008.
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À FEDERAL, EM ESPECIAL, AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA".
- Data Propositura:
- 03/09/2014
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 01/12/2015
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA. UNÂNIME.
