Processo nº 70047947478

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

328

Ano:

2012

Nro. processo:

70047947478

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Ementa Legislação:

"AFASTAR-SE O CONDUTOR DO VEÍCULO DO LOCAL DO ACIDENTE, PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL QUE LHE POSSA SER ATRIBUÍDA, PENAS - DETENÇÃO, DE SEIS MESES A UM ANO, OU MULTA".

Data Propositura:

14/12/2011

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

24/06/2013

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE POR MAIORIA