Processo nº 5375424-40.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 370
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5375424-40.2024.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI COMPLEMENTAR 94/2023 DO MUNICÍPIO DE BAGÉ E, SEU ARTIGO 11.
- Ementa Legislação:
- ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 074, DE 15 DE AGOSTO DE 2022, Nº 052, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013, E Nº 038, DE 03 DE JANEIRO DE 2012; LEIS MUNICIPAIS Nº 2.294, DE 03 DE JULHO DE 1984, Nº 5.875, DE 08 DE JANEIRO DE 2018, E Nº 5.310, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013"
- Data Propositura:
- 17/12/2024
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
