Processo nº 5327816-46.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 135
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5327816-46.2024.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL 11269/2024 DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA.
- Ementa Legislação:
- "INCLUI INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 59 DA LEI MUNICIPAL 9.866/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA REDUZIR E ISENTAR O VALOR DA TAXA DE LIXO", EM SEU O ARTIGO 1º.
- Data Propositura:
- 05/11/2024
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
