Processo nº 5143991-02.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 655
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5143991-02.2024.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 6777/2024 DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE.
- Ementa Legislação:
- "INSTITUI O MARCO REGULATÓRIO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS COMO POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 04/06/2024
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
