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Processo nº 5143991-02.2024.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
655
Ano:
2024
Nro. processo:
5143991-02.2024.8.21.7000
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 6777/2024 DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE.
Ementa Legislação:
"INSTITUI O MARCO REGULATÓRIO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS COMO POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data Propositura:
04/06/2024
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
LIMINAR DEFERIDA.
Data de Julgamento:
13/09/2024
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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