Processo nº 70085814739

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

572

Ano:

2024

Nro. processo:

70085814739

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 11661/2023 DE LAJEADO

Ementa Legislação:

INSTITUI O USO DO COLAR DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS, NO MUNICÍPIO DE LAJEADO

Data Propositura:

27/02/2024

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: