Processo nº 70085804896
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 408
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 70085804896
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3683/2022
- Ementa Legislação:
- ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.392, DE 24 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM EXTINÇÃO, SOBRE O QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM EXTINÇÃO, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES RATIFICADAS E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data Propositura:
- 12/12/2023
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMIMAR INDEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 08/11/2024
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
