Processo nº 70085804904

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

279

Ano:

2024

Nro. processo:

70085804904

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

DECRETO MUNICIPAL Nº 523/2023 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DE CANOA.

Ementa Legislação:

“REGULAMENTA A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CAPÃO DA CANOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data Propositura:

12/12/2023

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

24/06/2024

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

3. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE.