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Processo nº 70085804904

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
279
Ano:
2024
Nro. processo:
70085804904
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
DECRETO MUNICIPAL Nº 523/2023 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DE CANOA.
Ementa Legislação:
“REGULAMENTA A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CAPÃO DA CANOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data Propositura:
12/12/2023
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
LIMINAR DEFERIDA.
Data de Julgamento:
24/06/2024
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
3. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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