Processo nº 5292127-38.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1455
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5292127-38.2024.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL N.° 6785/2024 DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE.
- Ementa Legislação:
- INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO".
- Data Propositura:
- 08/10/2024
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- C/PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
