Processo nº 5282323-46.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1388
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5282323-46.2024.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 6155/2024 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS.
- Ementa Legislação:
- "ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART.11 DA LEI Nº 5832/2011 (CÓDIGO DE POSTURAS), RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO E DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TORNAR SUBTERRÂNEO TODO O CABEAMENTO INSTALADO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 30/09/2024
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
