Processo nº 5254698-37.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1347
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5254698-37.2024.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 5045/2024 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL.
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE USO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS À BASE DESTA PLANTA".
- Data Propositura:
- 06/09/2024
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 06/12/2024
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- PEDIDO PROCEDENTE.
