Processo nº 5192450-35.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1344
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5192450-35.2024.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 2763/2022 DO MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ.
- Ementa Legislação:
- "ACRESCENTA O ARTIGO 22-A, NA LEI MUNICIPAL 265/90, DO MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", EM SEU ATIGO 1º.
- Data Propositura:
- 16/07/2024
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
