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Processo nº 5192450-35.2024.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1344
Ano:
2024
Nro. processo:
5192450-35.2024.8.21.7000
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 2763/2022 DO MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ.
Ementa Legislação:
"ACRESCENTA O ARTIGO 22-A, NA LEI MUNICIPAL 265/90, DO MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", EM SEU ATIGO 1º.
Data Propositura:
16/07/2024
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
LIMINAR INDEFERIDA.
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Manifestações

Anexos

Não há anexos para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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