Processo nº 5267510-14.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1329
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5267510-14.2024.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 13632/2023, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
- Ementa Legislação:
- "ALTERA AS DESCRIÇÕES ANALÍTICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ARQUITETO, ASSISTENTE SOCIAL, BIÓLOGO, BIOMÉDICO, CIRURGIÃO-DENTISTA, ENFERMEIRO, ENGENHEIRO, FARMACÊUTICO, FÍSICO, FISIOTERAPEUTA, MÉDICO CLÍNICO GERAL, MÉDICO ESPECIALISTA, MÉDICO VETERINÁRIO, NUTRICIONISTA, TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, E TERAPEUTA OCUPACIONAL E INCLUI ART. 87-A, TUDO NA LEI Nº 6.309, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, E ALTERAÇÕES POSTERIORES".
- Data Propositura:
- 17/09/2024
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- COM LIMINAR INDEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
