Processo nº 70080223191
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 232
- Ano:
- 2019
- Nro. processo:
- 70080223191
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEIS MUNICIPAIS NºS 3309/1998, 4144/2003 E 4360/2006, TODAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA.
- Ementa Legislação:
- DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE ADICIONAL, ALTERA LEI N.º 3309, DE 04 DE JUNHO DE 1998, QUE DEFINIU AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITO DE ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data Propositura:
- 18/12/2018
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 30/04/2020
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME.
